Navegando por Autor "Barreto, Pedro Lucas Pinto"

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    Artigo
    Jurisdição, Teoria da Decisão e ativismo judicial : a importância constitucional da Justiça Eleitoral no âmago democrático
    (2021) Souza, Kennedy Fernandes de; Barreto, Pedro Lucas Pinto; Tribunal Superior Eleitoral
    Tem por desígnio tecer considerações, devidamente pautadas na teoria da decisão, acerca de quais são os critérios basilares que devem guiar os julgamentos no âmbito não somente da Justiça Eleitoral, mas do Poder Judiciário como um todo. Far-se-ão ressalvas ao fenômeno jurídico do ativismo judicial, mormente em tempos de polarização política exacerbada, sendo imperioso o fomento maciço da coerência jurisdicional, que necessita permear os atos decisórios fundamentados na legislação. Nesse cenário, a pedra angular para a manutenção salutar da democracia (e do Estado Democrático de Direito em si) emana da legislação, eis que esta há de ser aplicada pelo Poder Judiciário, em atenção aos ditames constitucionais. Desse modo, a autonomia do Direito, levada a efeito pela jurisdição eleitoral, precisa ser um contraponto, fazendo valer "as regras do jogo", no sentido de evitar que o Direito seja corrigido pela política, pela moral ou por outros predadores externos - sem incorrer, porém, no ativismo judicial.