Navegando por Autor "Bastos, Carlos Enrique Arrais Caputo"

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    Artigo
    Mandatos coletivos e compartilhados no Brasil : vanguarda ou atraso?
    (2024) Bastos, Carlos Enrique Arrais Caputo; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa a participação cidadã no Poder Legislativo brasileiro por meio dos mandatos coletivos e compartilhados. O objetivo central é avaliar a constitucionalidade dessa prática política e sua efetividade em responder às demandas de representatividade no País. Ao fim da análise, argumenta-se que os mandatos coletivos e compartilhados não são um modelo novo de representação, dificultam a formação de consensos e fragilizam a democracia. Conclui-se que não resolvem o problema da representação política e sua natureza de mandato imperativo conflita com a Constituição.