Navegando por Autor "Bazan, Henrique Almeida"

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    Artigo
    Regime brasileiro de inelegibilidade e o Tribunal Penal Internacional
    (2021) Carvalho, Volgane Oliveira; Quirino, Henrique Rabelo; Bazan, Henrique Almeida; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa as consequências da condenação de brasileiros pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) no que se refere à possibilidade de restrição do seu direito à elegibilidade. Essa análise exigiu a verificação da natureza jurídica do TPI e a sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma verificação dos tipos penais que estão previstos no Estatuto de Roma. Além disso, foi necessário realizar o cotejo dessa realidade com as diretrizes da Lei das Inelegibilidades. Ao final, foi possível concluir que as condenações criminais do TPI têm o condão de tornar o condenado inelegível no Brasil.