Navegando por Autor "Bellinetti, Luiz Fernando"

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    Artigo
    Liberdade de expressão e fake news : mecanismos de reparação e acesso à justiça
    (2021) Bellinetti, Luiz Fernando; Benvenhu, Ricardo; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa a correlação entre a liberdade de expressão e fake news. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, aplicando-se o método dedutivo. Constatou-se a necessidade da precisa definição dos contornos do que seja fake news para que a persecução dessa conduta pelos órgãos estatais não se converta em supressão à liberdade de expressão. Também se verificou que este direito somente deve sofrer mitigação quando o seu exercício for manipulado para lesar bens juridicamente protegidos, notadamente transindividuais, oportunidade em que os colegitimados poderão utilizar os instrumentos dos microssistemas de tutela coletiva para garantia de acesso à justiça.