Navegando por Autor "Bernardino, José Ezequiel Albuquerque"

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    Artigo
    A legalidade estrita e sua aplicação frente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no julgamento das prestações de contas
    (2019) Bernardino, José Ezequiel Albuquerque; Marden, Carlos; Tribunal Superior Eleitoral
    Aborda o uso indiscriminado dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no julgamento dos processos de prestações de contas dos candidatos eleitorais na seara da Justiça Eleitoral, em detrimento das regras estabelecidas na própria legislação eleitoral, transitando por dois acórdãos paradigmas: um da instância ordinária e outro do Tribunal Superior Eleitoral. Tem-se, nesse percurso, um estudo crítico dos conceitos de proporcionalidade e razoabilidade sob a ótica do TSE e a sua conceituação na visão de Humberto Ávila. Cabe salientar que a presente pesquisa foi embasada em estudo bibliográfico e jurisprudencial do tema.