Navegando por Autor "Bernardino, José Ezequiel Albuquerque Bernardino"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Artigo
    Há efetividade na execução fiscal realizada pela Justiça Eleitoral?
    (2019) Bernardino, José Ezequiel Albuquerque Bernardino; Tribunal Superior Eleitoral
    Tem-se como objetivo do presente artigo fazer uma abordagem do tema efetividade da execução fiscal no âmbito da Justiça Eleitoral, levando se em consideração pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que atesta um congestionamento processual das execuções fiscais desta Justiça Especializada, traçando um paralelo com a anistia da aplicação de multas eleitorais realizada pelo Congresso Nacional, dada a infringência da legislação eleitoral.