Navegando por Autor "Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes"

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    Artigo
    Cidadania, igualdade e democracia como bens jurídicos protegidos pela categoria dos atos de improbidade administrativa eleitoral
    (2014) Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes; Tribunal Superior Eleitoral
    Versa a respeito dos atos de improbidade administrativa eleitoral. Em um primeiro momento, busca-se conceituar o ato de improbidade administrativa levando-se em conta os principais elementos que o informam. Na sequência, são analisadas as condutas caracterizadoras de improbidade eleitoral, elencadas no artigo 73 da Lei nº 9.504/97, identificando-se os sujeitos ativo e passivo desses atos e, então, as sanções aplicáveis aos agentes infratores. Por último, são estudados os bens jurídicos protegidos por intermédio da punição dos autores de atos de improbidade eleitoral, quais sejam, a igualdade, a democracia e a cidadania.