Navegando por Autor "Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújo"

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    Artigo
    A lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa), seus aspectos controvertidos e suas repercussões seis anos após sua publicação
    (2016) Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújo
    A Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa, ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências. Este artigo tem por objetivo analisar a lei em face dos direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência e dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade eleitoral, concluindo que a Lei da Ficha Limpa, em busca da moralização da vida pública, trouxe consigo uma série de vícios. Por conseguinte, seis anos após sua publicação, ainda gera controvérsias.