Navegando por Autor "Braga, Ítalo Souza"

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    Artigo
    Uma visão crítica sobre a posição do Supremo em não aplicar a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 - aos agentes políticos
    (2009) Braga, Ítalo Souza
    Analisa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 2.138, que acabou por entender que os agentes políticos, submetidos que estão a um regime próprio de responsabilidade, não deverão responder por ato de improbidade administrativa na forma da Lei 8.429/92. Tal decisão tem gerado bastante polêmica no mundo jurídico e esse trabalho tem o objetivo de mostrar uma visão crítica em relação à tal decisão, destacando, especialmente, o malefício que a mesma pode causar no combate à corrupção em nosso País.