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O uso da fake news nas redes sociais e a violação do direito humano de participação política
(2022) Notari, Márcio Bonini; Brito, Renata e Silva; Tribunal Superior Eleitoral
Na sociedade massiva de hoje, a linha tênue entre as esferas pública e privada devido à conectividade em rede e à projeção online obscurece a distinção entre esses espaços, resultando em violações generalizadas dos direitos da personalidade (intimidade, honra, privacidade, imagem) e outros direitos fundamentais. O uso ilícito dessas plataformas frequentemente ultrapassa a razoabilidade em relação aos direitos constitucionais de liberdade de expressão, jornalismo e manifestação, notavelmente observados durante a disputa eleitoral de 2018. Este trabalho visa explorar a influência das Fake News na violação dos direitos humanos e constitucionais à participação política. Metodologia: O estudo adota uma abordagem bibliográfica utilizando um método hipotético-dedutivo, assumindo argumentos gerais que levam a argumentos específicos, com um procedimento analítico. Discussão: A rápida disseminação de informações falsas sobre oponentes políticos através das redes sociais, facilitada por algoritmos projetados por "Engenheiros do Caos", ameaça redefinir processos democráticos, potencialmente erodindo credibilidade e promovendo tendências autoritárias. O uso indevido de Fake News em contextos políticos levanta preocupações sobre seu impacto nos direitos constitucionais, especialmente na liberdade de expressão e no Estado de Direito. Resultados: O uso irrestrito de plataformas digitais, incluindo perfis anônimos e personas falsas, mina as proteções constitucionais, exigindo intervenção judicial para salvaguardar princípios democráticos. O estudo conclui que a proliferação de Fake News nas redes sociais mina a participação política e a integridade dos processos eleitorais.