Navegando por Autor "Cabral, Marcus Bovo de Albuquerque"

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    Artigo
    As candidaturas autônomas, a Constituição Federal brasileira e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
    (2020) Cabral, Marcus Bovo de Albuquerque; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa as candidaturas autônomas em pleitos eleitorais, considerando que a filiação partidária é exigida pela Constituição Federal e não é prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Aplicando o método dedutivo, serão apreciados a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em relação às normas internas, a cláusula de abertura do texto constitucional, o controle de convencionalidade e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do STF, concluindo finalmente.