Navegando por Autor "Calovi, Priscila C. Albergoni Paixão"

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Crimes eleitorais e suas penas na legislação brasileira
(2011) Faria, Heraldo Felipe de; Calovi, Priscila C. Albergoni Paixão; Pereira, Adilson de Assis; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa os delitos e as penas no processo eleitoral, no âmbito do Direito Eleitoral Penal. O objeto de pesquisa será voltado para o crime eleitoral. Trata-se de tema polêmico e complexo, mas pouco aventado na literatura jurídica. Estuda, preliminarmente, a Administração Pública Eleitoral no Brasil e seu tratamento em nossa Constituição Federal. Aborda também com relação à localização da matéria, os possíveis sistemas legais. Adentra brevemente na questão da natureza jurídica dos delitos eleitorais em face do bem jurídico tutelado pelo Estado, sua definição e classificação. O presente trabalho também apresenta referência sobre os sujeito ativo e passivo do delito eleitoral, da culpabilidade do agente e, ainda, a possibilidade de existência de crimes eleitorais tentados. Tece também breves comentários com relação à enumeração dos crimes, suas penas e a ação penal cabível na lei federal. Por fim, conclui a respeito do tratamento dado aos crimes eleitorais, como inclusos na criminalidade moderna, que atentam contra a Administração Eleitoral, em especial à moralidade e probidade dos serviços eleitorais, a lisura dos documentos e resultados do certame eleitoral, a boa ordem dos trabalhos de apuração e fiscalização do processo eleitoral, a liberdade e sigilosidade do voto, os partidos políticos entre outros direitos eleitorais positivados no presente Estado democrático de direito.