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Navegando por Autor "Campos Neto, Delmiro Dantas"

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    Artigo
    Da anomia jurídica na contagem dos prazos processuais no direito eleitoral
    (2017) Campos Neto, Delmiro Dantas; Santos, Maria Stephany dos; Tribunal Superior Eleitoral
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    Artigo
    As principais modificações advindas com a minirreforma eleitoral de 2017 - na propaganda do rádio e TV
    (2017) Campos Neto, Delmiro Dantas; Santos, Maria Stephany dos; Tribunal Superior Eleitoral
    Aborda os principais aspectos oriundos da minirreforma eleitoral de 2017, em relação a propaganda eleitoral do rádio e TV trazendo o direito a antena e sua íntima relação com a liberdade de expressão (freedom of speech).
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