Navegando por Autor "Cantero, Bianca Lorena Dias"

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Considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 366 do Código Eleitoral
(2010) Cantero, Bianca Lorena Dias
Confronta a vedação contida no artigo 366 do Código Eleitoral e a legislação superveniente que tratou sobre a matéria objeto do referido dispositivo, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O escopo principal é analisar se ocorreu a revogação tácita da norma ou se é plena a sua aplicabilidade, tendo-se concluído que ela se encontra revogada por não recepção da Carta Política de 1988, bem como pela Lei nº 8.112/90.
O princípio da não culpabilidade e sua aplicabilidade em matéria eleitoral
(2012) Cantero, Bianca Lorena Dias
Analisa se o princípio da não culpabilidade, também conhecido por princípio da presunção de inocência, é afeto exclusivamente ao Direito Penal ou se tem aplicabilidade para o ramo eleitoral, tendo o estudo concluído afirmativamente em relação à segunda hipótese. Para tanto, abordaram-se as origens do princípio em questão e os seus desdobramentos, trazendo a lume o estudo de caso da Lei Complementar no 135/2010, vulgarmente chamada de Lei da Ficha Limpa, restando evidenciado que o referido princípio deve extrapolar a seara penal para alcançar tudo o que leve à primazia dos direitos humanos, principalmente considerando a atual orientação de se maximizar a proteção à dignidade da pessoa humana.