Navegando por Autor "Carneiro, Paulo Roberto Bérenger Alves"

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    Artigo
    As novas restrições ao direito de ser eleito
    (2014) Carneiro, Paulo Roberto Bérenger Alves; Tribunal Superior Eleitoral
    Traça um perfil do panorama do regime das inelegibilidades atualmente em vigor no Direito brasileiro, apresentando ao leitor um conceito de inelegibilidade; a forma pela qual os candidatos podem ser impugnados e a análise de alguns casos de inelegibilidades que considero mais relevantes, pois tendo em vista a natureza do presente artigo não será possível apresentar um panorama completo da Lei Complementar nº 64/90, sendo que, ao longo da apresentação dos casos, passamos também a expor e explicar as principais modificações feitas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) ao texto original da Lei Complementar nº 64/90.