Navegando por Autor "Carvalho, Aline Maria Gomes de"

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    Artigo
    Acesso à justiça, inteligência artificial e transformação da Justiça Eleitoral : mapeamento de iniciativas de uso de inteligência artificial implementadas nos Tribunais Regionais Eleitorais
    (2025) Andrade, Denise Almeida de; Carvalho, Aline Maria Gomes de; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa a incorporação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) brasileiros, com o objetivo de identificar padrões de adoção tecnológica, finalidades institucionais e impactos relacionados à eficiência administrativa, à governança algorítmica e ao acesso à justiça. A pesquisa adota abordagem empírica e qualitativa, baseada no mapeamento sistemático das iniciativas de IA implementadas nos TREs, a partir de dados extraídos de portais institucionais e de relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os resultados demonstram que a utilização da IA concentra-se principalmente na automação processual, no suporte à elaboração de decisões, no atendimento ao público e na otimização de fluxos internos, revelando processo de transformação digital em expansão na Justiça Eleitoral. O estudo também identifica padrões de compartilhamento de soluções tecnológicas entre tribunais, indicando movimento de cooperação institucional e racionalização de recursos. Paralelamente, evidencia-se que a adoção de sistemas automatizados em matéria eleitoral demanda mecanismos de governança compatíveis com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente transparência, responsabilidade, supervisão humana e proteção de direitos fundamentais. Conclui-se que a expansão da IA na Justiça Eleitoral brasileira representa um processo institucional em consolidação, cuja legitimidade depende da articulação entre inovação tecnológica, controle democrático e preservação do acesso à justiça.