Navegando por Autor "Carvalho, João Fernando Lopes de"
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Artigo Excesso de doação nas campanhas eleitorais([2010]) Rollo, Alexandre Luis Mendonça; Carvalho, João Fernando Lopes de; Tribunal Superior EleitoralA Lei n°. 9.504/97 estabelece, em seus artigos 23 e 81, limites para doações de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais. Ultrapassados tais limites legais, os doadores ficam sujeitos a sanções pecuniárias (tanto as pessoas físicas, como também as pessoas jurídicas), bem como à proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público (somente pessoas jurídicas). Para fiscalizar a observância de tais limites, a Justiça Eleitoral firmou convênio com a Receita Federal, objetivando o encaminhamento dos dados respectivos que servirão de prova para o ajuizamento das respectivas representações. Os processos eleitorais que vierem a apurar as acusações de excesso de doação praticado por pessoas físicas e/ou jurídicas, conforme recente entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, devem ser ajuizados no prazo de até 180 dias da diplomação, sob pena de reconhecimento da falta de interesse processual.Sumário de livro Propaganda eleitoral : possibilidades e restriçoes(Revista dos Tribunais, 2022) Rollo, Alberto; Carvalho, João Fernando Lopes de; Tamaso, Mariângela Ferreira Corrêa; Tribunal Superior Eleitoral