Navegando por Autor "Carvalho, Marcos Antônio Garapa de"

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    Artigo
    Honorários dos defensores dos beneficiários da assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Eleitoral
    (2013) Carvalho, Marcos Antônio Garapa de
    Analisa a questão dos honorários devidos a advogados dativos nomeados no âmbito de processos judiciais eleitorais, em razão da ausência ou deficiência de atuação da Defensoria Pública da União. Busca aferir a natureza jurídica do ato de fixação do valor devido a esses profissionais, identificar as bases normativas para sua edição, além do ente obrigado à satisfação da prestação