Navegando por Autor "Cavalcante Filho, João Trindade"

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Iniciativa popular e desvirtuamento do projeto pelo legislativo : limites e perspectivas de soluções no Brasil e no direito comparado
(2017) Cavalcante Filho, João Trindade; Tribunal Superior Eleitoral
A iniciativa popular é instrumento de participação do povo nos rumos legislativos da nação, que não se vincula, porém, ao Legislativo; antes, o orienta. É controvertida, no entanto, a medida dessa orientação, sendo necessário discutir quais são os limites impostos ao Poder Legislativo, especificamente no que se refere a alterações no projeto advindo da vontade popular. A questão evidencia-se com o julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Mandado de Segurança (MS) nº 34.530/DF, cujo objetivo era anular a votação da iniciativa que tratava sobre as 10 Medidas contra a Corrupção pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sob a alegação de desvirtuamento do texto. O escopo deste estudo é trazer reflexões e perspectivas de soluções para a questão no contexto da ordem jurídica brasileira e das experiências estrangeiras.
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