Navegando por Autor "Cavalcanti, Carla Adriana de Carvalho"

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    Artigo
    O poder normativo do TSE frente às limitações previstas no projeto do novo código eleitoral (PL112/2021) : avanços ou retrocessos ante o sistema de freios e contrapesos?
    (2024) Cavalcanti, Carla Adriana de Carvalho; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa as restrições ao Poder Normativo do Tribunal Superior Eleitoral previstas no projeto do Novo Código Eleitoral (PLP n. 112/2021), que foi aprovado na Câmara, e que se encontra tramitando no Senado. Há a finalidade de responder se as limitações previstas serão capazes de promover avanços, restabelecendo o sistema de freios e contrapesos que deve existir entre os poderes Legislativo e Judiciário, afastando os abusos, ou se irão retroceder diante desta perspectiva. Para tanto, utiliza-se como metodologia a histórico-comparativa, a jurídico-descritiva e a analítica, além de serem usadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa tem como objetivo estudar a evolução da Teoria da Separação de Poderes, a fim de entender o funcionamento do sistema de pesos e contrapesos; analisar as Resoluções n. 23.709/2022, alterada pela de n. 23.717/2023, identificando o desvirtuamento do Poder Regulamentar do TSE diante do previsto no Código Eleitoral atual, frente ao Poder Normativo exercido nessas edições. Além de analisar o novo projeto do Código Eleitoral, apontando acertos e desacertos diante do sistema de freios e contrapesos.