Navegando por Autor "Comine, Vanessa Ebling"

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Candidato com registro pendente e o direito à prática de atos de campanha : uma análise das candidaturas sub judice e seu impacto nas eleições de 2018 com a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva
(2020) Comine, Vanessa Ebling; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a possibilidade de um candidato realizar atos de campanha estando com seu registro de candidatura pendente de análise pelo tribunal eleitoral competente. Analisa, ainda, o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em 2018 requereu seu registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, enquanto cumpria pena por corrupção e lavagem de dinheiro. A análise feita é relevante tendo em vista a situação fática do nosso país, na qual há grande descrença popular em relação aos seus representantes. Ademais, percebe-se que a legislação eleitoral ainda gera muita dúvida e é pouco conhecida. Este estudo esclarece as dúvidas geradas, a problemática e as consequências por trás deste contexto. Demonstrou-se que é possível a realização de campanha eleitoral com registro de candidatura pendente de análise, e que a legislação eleitoral da maneira que está fere o princípio da segurança jurídica que deve ser inerente ao Estado Democrático de Direito.