Navegando por Autor "Conduru, Diogo Seixas"

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    Artigo
    A liberdade de expressão e a tutela da Justiça Eleitoral
    (2021) Conduru, Diogo Seixas; Tribunal Superior Eleitoral
    A justiça eleitoral tem como função, a garantia de eleições livres, justas e iguais e para isso possui tantos instrumentos quanto necessários para atingir este objetivo, entre eles, impor limite ao uso da propaganda eleitoral, seja ela extemporânea ou não, coibindo abusos de poder político e econômico que desequilibrem a disputa. O instrumento do controle da propaganda eleitoral em geral não possui uma relação direta com a liberdade de expressão, não sendo esse o télos da justiça eleitoral, senão indiretamente, através da estabilização do modelo democrático. Assim, ao tutelar e controlar a propaganda, seja através de aplicação de multa ou mesmo da retirada de conteúdo em redes sociais ou outros meios de comunicação, a justiça eleitoral está garantindo o equilíbrio do jogo democrático de maneira que é estranha à sua tutela a avaliação dos limites da liberdade de se expressar.