Navegando por Autor "Costa, Rafael de Oliveira"

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    Artigo
    Judicializando a política : da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de "compromisso eleitoral"
    (2015) Costa, Rafael de Oliveira; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa os mecanismos existentes para a responsabilização daqueles que, ao ingressarem na chefia do Executivo, desvirtuam-se das propostas apresentadas no registro da candidatura, violando os princípios da moralidade e da segurança jurídica. Trata-se de estudo propedêutico que permite concluir ser possível a propositura de "ação civil pública de improbidade administrativa" em razão do descumprimento de propostas eleitorais no exercício do mandato, em razão da inevitável afronta ao artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/90.