Navegando por Autor "Costa, Tailaine Cristina"

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    Artigo
    Justiça Eleitoral e sua competência normativa
    (2013) Costa, Tailaine Cristina; Tribunal Superior Eleitoral
    Nem sempre a Justiça Eleitoral esteve presente no processo de escolha dos representantes. Contudo, sua instituição proporcionou maior confiabilidade ao processo eleitoral, o que, consequentemente, concedeu maior estabilidade à democracia nacional. Integrante do quadro do Poder Judiciário, previsto em sede constitucional, o ramo do judiciário eleitoral maximizou sua importância, sendo atualmente um fator fundamental para a manutenção da democracia, determinando quem pode ser eleito e até mesmo quem pode de fato assumir o mandato. Neste cenário, questiona-se como ampliar a participação do eleitor, uma vez que ele não possui legitimidade jurídica para ajuizar nenhuma ação na seara eleitoral.