Navegando por Autor "Costa Filho, Ademar Aparecido da"

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Aporia da sanção e participação das mulheres na política : um estudo de caso do RESPE 193-92 de Valença do Piauí
(2021) Santos, Jessica Guedes; Costa Filho, Ademar Aparecido da; Tribunal Superior Eleitoral
As mulheres enfrentam dificuldades para ocupar cargos no Legislativo, apesar de serem maioria no eleitorado nacional. Foram editadas leis buscando aumentar a participação desse grupo na política nacional, que, em alguns pleitos, foram usadas com o intuito fraudulento. O artigo investiga por meio da pesquisa bibliográfica e de estudo de caso quais foram as premissas jurídicas utilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para decidir os efeitos do Respe 193-92 (leading case sobre candidaturas fictícias) e apresenta considerações sobre a lógica binária das sanções aplicadas. Três premissas foram utilizadas pelo Tribunal, quais sejam, a prova da fraude na cota de gênero pode ser produzida por diversos meios, o reconhecimento da fraude gera a perda do diploma de todos os candidatos beneficiários e a inelegibilidade é aplicada de forma personalíssima.