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Liberdade de expressão eleitoral em épocas de fake news : uma análise da atuação do Tribunal Superior Eleitoral na eleição presidencial de 2018
(2021) Costa Neto, Gregório Vieira da; Tribunal Superior Eleitoral
Tem como objetivo principal fazer uma análise da atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) frente às fake news na eleição presidencial de 2018 no Brasil, a partir da coleta de ações eleitorais ajuizadas perante esse órgão judicial, destacando os aspectos jurídicos da liberdade de expressão e informação que embasaram as decisões proferidas. Faz-se necessário ressaltar o panorama jurídico-constitucional da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito e sua relação com o fenômeno das fake news ou notícias falsas, em tradução literal, especialmente no bojo do processo eleitoral, já que a livre expressão do indivíduo é usada como justificativa para enfraquecer adversários políticos a partir da proliferação da falsa informação, que ganha cada vez mais projeção nas redes sociais. Assim, esta pesquisa possui grande relevância político-social, vez que analisa a atuação da Corte Eleitoral na apreciação de ações eleitorais que tematizam fake news durante o pleito presidencial de 2018, a qual elegeu Jair Messias Bolsonaro à presidência da República, apresentando resultados que certamente serão importantes para toda a comunidade jurídica e política. Analisando a amostra das três principais ações eleitorais coletadas - sem desprezar o entendimento das demais demandas -, percebe-se que a Justiça Eleitoral privilegiou o exercício da liberdade de expressão eleitoral quase que ilimitadamente, restringindo- o apenas em casos excepcionalíssimos, não conseguindo assegurar uma tutela eficiente aos direitos fundamentais do candidato prejudicado. Em termos metodológicos, utilizou-se como método de procedimento o método indutivo e como técnica de pesquisa a consulta às jurisprudências do TSE em seu endereço eletrônico.