Navegando por Autor "Cunha, Tânia Regina Noronha"

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A participação política das pessoas com deficiência visual no Brasil
(2022) Ferreira, Jerusa Gabriela; Brandão, Larissa Marques; Cunha, Tânia Regina Noronha; Tribunal Superior Eleitoral
No preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), os governos comprometem-se, juntamente com seus povos, a tomarem medidas contínuas para garantir o reconhecimento e efetivo cumprimento dos direitos fundamentais, entre os quais é elencado o direito de participar da vida política do seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. Não obstante, as pessoas com deficiência visual enfrentam inúmeras barreiras no processo eleitoral. Neste contexto, o presente artigo analisa a problemática a partir do conceito e da evolução histórico-jurídica da cidadania, no aspecto político, bem como pinça preceitos da legislação brasileira constitucional e infraconstitucional pertinentes ao alistamento e ao sufrágio desse segmento populacional, com destaque para a influência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Sequencialmente, são apresentados os desafios quanto à acessibilidade desses eleitores quanto ao pleno exercício de tais direitos. O tema justifica-se pela necessidade de assegurar maior efetividade das normativas vigentes para que o contingente de eleitores com deficiência visual possa exercer plenamente sua cidadania política. Como metodologia utiliza-se do método dedutivo, através de pesquisa em meios bibliográficos e documental, quantos aos fins exploratórios é descritiva, cotejando com os preceitos constitucionais. Ao final, espera-se com o presente trabalho contribuir para a promoção, ampliação e aprimoramento da participação das pessoas com deficiência visual no contexto político brasileiro, de forma a construir a plena acessibilidade e da igualdade de oportunidades dessa parcela do eleitorado brasileiro.