Navegando por Autor "Dantas, Adriano Silva"

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Consequências penais do registro de candidatura fictícia para fins de atendimento da exigência contida no §3º do art. 10 da lei 9.504/1997
(2018) Dantas, Adriano Silva; Tribunal Superior Eleitoral
O §3º do art. 10 da Lei 9.504/1997 fixou percentuais mínimos de participação de candidatos de ambos os sexos nos pleitos eleitorais, de modo a fomentar a diversidade de gênero nos cargos eletivos. Ocorre que tem sido verificado o registro de candidaturas femininas com único intuito de atender à exigência acima mencionada, sem que haja o real propósito de que aquelas candidatas participem de modo efetivo do processo eleitoral. O presente artigo analisa como o Direito Penal Eleitoral tutela esse tipo de situação, já que existe em tais ocorrências verdadeira fraude ao regramento em questão. Nesse sentido, investiga a legislação que regula a matéria, assim como o tratamento que vem sendo conferido a mesma pela jurisprudência pátria.