Navegando por Autor "Dias, Renata Lívia Arruda de Bessa"
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Artigo Inelegibilidade por rejeição de contas : órgão competente para julgar as contas de prefeito(2013) Dias, Renata Lívia Arruda de BessaArtigo Justiça Eleitoral : composição, competências e funções(2014) Dias, Renata Lívia Arruda de BessaArtigo A legitimidade das eleições majoritárias o Brasil(2013) Dias, Renata Lívia Arruda de BessaArtigo O Ministério Público Eleitoral(2013) Dias, Renata Lívia Arruda de BessaArtigo O pluralismo partidário no Brasil(2012) Dias, Renata Lívia Arruda de BessaArtigo Voto consciente : um forte instrumento de mudança política e social(2012) Dias, Renata Lívia Arruda de BessaArtigo Os votos brancos e nulos no estado democrático de direito : a legitimidade das eleições majoritárias no Brasil(2013) Dias, Renata Lívia Arruda de BessaTece considerações a respeito do aproveitamento dos votos brancos e nulos nas eleições majoritárias do Poder Executivo no Brasil. A questão central do estudo consistiu em analisar a legitimidade das eleições majoritárias para o cargo do Poder Executivo nos municípios com mais de 200 mil eleitores - a partir do art. 224 do Código Eleitoral, do art. 77, § 2°, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada no Tribunal Superior Eleitoral -, considerando que o atual sistema eleitoral brasileiro não permite que os votos brancos e nulos sejam computados para efeito de invalidação das eleições. Tais votos foram analisados como manifestação da vontade do eleitor no exercício da soberania popular.