Navegando por Autor "Federici, Luís Vicente"
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Artigo A inelegibilidade decorrente dos crimes contra a propriedade imaterial e sua moldura jurisprudencial recente(2020) Federici, Luís Vicente; Tribunal Superior EleitoralTem por objeto a análise da inelegibilidade decorrente da condenação por crimes contra a propriedade imaterial no entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Dessa maneira, é demonstrada a construção lógica dos requisitos para sua ocorrência, como a condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados no item 2, da alínea e, inciso I, do art. 1.°, da Lei Complementar n.° 64/90. Após, é procedida a análise do conceito de patrimônio privado, fornecendo elementos para sua compreensão enquanto gênero, do qual a propriedade material e imaterial são espécies. Por fim, há a exposição dos julgados da Corte Eleitoral, que demonstram posicionamento divergentes desde as eleições de 2012 até a eleição de 2016, quando fora fixado o entendimento da questão sob análise.Sumário de livro Inelegibilidade e improbidade : a inelegibilidade fundada na decisão de ação de improbidade administrativa(Thoth, 2020) Federici, Luís Vicente; Tribunal Superior Eleitoral