Navegando por Autor "Florence, Ruy Celso Barbosa"

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    Artigo
    Análise contemporânea da estrutura normativa do sistema processual eleitoral português
    (2023) Costa, Daniel Castro Gomes da; Florence, Ruy Celso Barbosa; Tribunal Superior Eleitoral
    Aborda as características distintivas do sistema eleitoral português, com o objetivo de apresentar e refletir sobre os órgãos de atuação, suas funções, finalidades e limitações no contexto do contencioso eleitoral em Portugal. A análise parte do entendimento de que o Direito Eleitoral em Portugal se entrelaça com o Direito Constitucional, examinando as liberdades, garantias e limitações previstas na Constituição para compreender a participação popular na escolha de representantes e os princípios que fundamentam o processo eleitoral.