Navegando por Autor "França Júnior, Fausto F. de"

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    Artigo
    Dos princípios norteadores das prestações de contas eleitorais
    (2010) França Júnior, Fausto F. de; Tribunal Superior Eleitoral
    Visa sistematizar princípios gerais que devem reger o processo administrativo-eleitoral de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, enfocando a necessária efetividade desse processo, defendendo-se a importância das prestações de contas enquanto instrumento para controle da arrecadação e gastos de campanha, defendendo-se o prestígio desse controle como forma de garantia do postulado da igualdade de chances entre os candidatos e da democracia substancial.