Navegando por Autor "Francisco, Guilherme Ozório Santander"

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    Artigo
    O direito e o dever de votar: análise da (in)constitucionalidade do art. 7º do Código Eleitoral e propostas de instrumentos efetivos de estímulo ao voto
    (Tribunal Superior Eleitoral, 2021) Barboza, Estefânia Maria de Queiróz; Inomata, Adriana; Souza, Claudia Beeck Moreira de; Strapasson, Kamila Maria; Penteado, Roberta Mariara; Francisco, Guilherme Ozório Santander; Tribunal Regional Eleitoral (AC)
    O art. 7º do Código Eleitoral (CE) estipula medidas restritivas a serem impostas para aqueles que não exercem o direito de voto nem justificam a ausência no prazo devido. O texto aqui proposto esclarece que o mencionado dispositivo não é compatível com o sistema constitucional brasileiro, considerando sua inadequação à finalidade pretendida, que é o incentivo ao exercício do voto. Assim, diante do estudo do Direito Comparado, da análise teórica, da pesquisa de jurisprudência e do exame de dados disponibilizados pelo TSE, o artigo demonstra o caráter desproporcional do art. 7º, apresentando propostas de outras medidas que poderiam ser mais eficientes para incentivar o cidadão ao exercício do direito de votar.