Navegando por Autor "Freitas, Ketly Lohani Nascimento"

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    Artigo
    Limites constitucionais da liberdade de expressão na propaganda eleitoral : uma análise da atuação do TRE-MA nas eleições de 2024
    (2024) Freitas, Ketly Lohani Nascimento; Sales, Teresa Helena Barros; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa os limites constitucionais da liberdade de expressão na propaganda eleitoral diante do avanço da desinformação e de práticas abusivas observadas nas eleições de 2024. Parte-se da compreensão de que, embora essencial à democracia, a liberdade de expressão deve observar parâmetros jurídicos voltados à proteção da igualdade entre candidatos e da livre formação da vontade do eleitor. O estudo tem como objetivos examinar o marco jurídico da propaganda eleitoral, avaliar os impactos da desinformação e da propaganda negativa e analisar a atuação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) em casos concretos do pleito de 2024. Adota-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise documental de decisões judiciais. Os resultados evidenciam que o TRE-MA tem aplicado critérios de ponderação entre liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, especialmente a honra, a imagem e a igualdade de oportunidades no processo eleitoral. Verificouse que a Corte considerou ilícitas manifestações que envolvem desinformação, uso de conteúdos descontextualizados, deepfakes ou acusações sem respaldo probatório, determinando, em regra, a remoção do conteúdo e a concessão de direito de resposta. Por outro lado, constatouse a proteção de manifestações críticas, inclusive incisivas, quando ausentes elementos como falsidade, ofensa direta à honra ou pedido explícito de não voto. Os achados demonstram que a atuação jurisdicional tem buscado diferenciar o debate político legítimo de práticas abusivas, adotando intervenções proporcionais e fundamentadas. Conclui-se que os limites constitucionais à liberdade de expressão são fundamentais para assegurar a integridade do processo eleitoral, sendo a atuação da Justiça Eleitoral decisiva para equilibrar a livre manifestação com a proteção da democracia em ambientes digitais marcados pela rápida circulação de informações.