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Incidente de resolução de demandas repetitivas : aplicabilidade no âmbito da Justiça Eleitoral
(2017) Gondim, Camila de Freitas; Tribunal Superior Eleitoral
Versa sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas e a aplicabilidade deste instituto no âmbito da justiça eleitoral. O Poder Judiciário, inserido numa realidade de multiplicação de processos, oferece uma má prestação jurisdicional caracterizada principalmente pela lentidão processual e insegurança jurídica, considerando a existência de julgamentos divergentes de casos com a mesma questão de direito. O Código de Processo Civil de 2015 apresentou o incidente de resolução de demandas repetitivas como alternativa para uniformizar a jurisprudência e prestar uma resposta mais célere e efetiva ao jurisdicionado. Nesse contexto analisou-se o processamento do novo instituto e a possibilidade de aplicação no âmbito da justiça eleitoral como forma de conferir uniformidade, isonomia e segurança às decisões proferidas nos processos eleitorais. Para tanto, o presente trabalho primou por uma abordagem qualitativa e desenvolveu-se através de pesquisa bibliográfica.