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Da sub-representatividade feminina na política com ênfase no art. 10, § 3º da lei nº 9.504/97 : ineficácia das ações afirmativas e a busca pelo modelo político ideal
(2019) Guedes, Jefferson Carús; Nóbrega, Ana Karina Vasconcelos da; Tribunal Superior Eleitoral
Objetiva incursionar no contumaz tema da sub-representatividade feminina na política, com ênfase no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e na ineficácia das ações afirmativas. O problema de pesquisa diz com as causas que contribuem para a baixa representatividade feminina já que esse universo representa mais de 52% (cinquenta e dois por cento) do eleitorado brasileiro e ocupa menos de 11% das cadeiras do Parlamento. Nesse diapasão, torna-se necessário o estudo de medidas profícuas que promovam a inserção das mulheres nesse campo. Esta explanação tem como metodologia de pesquisa a dedutiva, como metodologia de abordagem a qualitativa, e como técnica de pesquisa a documental. O caminho percorrido tem como ponto de partida a crise dos partidos políticos e o modelo do sistema eleitoral adotado no Brasil (lista aberta). Compara-se com outros países que tiveram mais êxito no fenômeno da representatividade feminina. Avalia-se as ações afirmativas existentes no Brasil em prol da mulher, tais como as cotas de gênero, a propaganda institucional, a propaganda eleitoral, o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Reproduz-se estatísticas de gênero no ranking de países da América Latina. Ao final, conclui-se pela premente necessidade de aperfeiçoamento tanto do sistema eleitoral brasileiro como de políticas de inclusão feminina, como forma de promover uma democracia representativa consolidada.
Restrição da reeleição parlamentar : periodicidade e alternância nos cargos parlamentares como valores essenciais do postulado republicano e da democracia representativa
(2019) Guedes, Jefferson Carús; Santana, Maurício Alves; Tribunal Superior Eleitoral
Verifica se a adoção constitucional do postulado republicano, com a consequente noção de coisa pública que lhe é inerente, limitaria o tempo de exercício dos cargos eletivos, não permitindo a perpetuação no poder de qualquer agente político. Sustenta-se que a manutenção da mesma pessoa em sucessivos mandatos parlamentares afronta os caracteres da impessoalidade, alternância e periodicidade no exercício das funções públicas eletivas. Assim, para cargos tanto do Poder Executivo como parlamentares, deve haver limitação para reeleição (congressional term limit). Para nenhum cargo eletivo se permitiria, segundo o postulado republicano e o regime representativo democrático, a persistência em cargos eletivos mediante a recondução ou reapresentação para sucessivos mandatos.