Navegando por Autor "Gusmão, Claúdio"

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    Artigo
    O Ministério Público no exercício da função eleitoral
    (2018) Gusmão, Claúdio; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa a atuação do Ministério Público na área eleitoral, abordando aspectos concernentes ao seu regime normativo, estrutura e organização institucional, além da natureza e amplitude de tal função. A partir do exame da modelagem estabelecida sobre o Ministério Público brasileiro na Constituição de 1988 e nas leis, busca-se situar o exercício da função eleitoral e a organização institucional nos diversos níveis. O estudo abrange também questões alusivas ao ofício eleitoral do Ministério Público, como parte ou fiscal da ordem jurídica, destacando a sua importância e imprescindibilidade para a garantia da lisura e normalidade do processo eleitoral.