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Impacto potencial da lei geral de proteção de dados nas eleições
(2020) Hennemann, Gustavo Hermes; Tribunal Superior Eleitoral
Projeta o impacto que os principais institutos e regras da Lei Geral de Proteção de Dados - atualmente em período de vacância - podem trazer ao processo eleitoral, fazendo um exercício de cotejamento entre os dispositivos da norma e práticas comuns em campanhas políticas no Brasil. O texto também descreve casos paradigmáticos de uso indiscriminado de dados pessoais nas eleições presidenciais dos EUA, em 2016, e do Brasil, em 2018, apontando como tais situações seriam enfrentadas pela LGPD. O trabalho propõe ainda que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão em fase de instalação, crie uma unidade especializada no intuito de aplicar a legislação de forma adequada e proporcional ao cenário eleitoral. Constata-se, ao fim, que há obstáculos para a implementação integral do sistema de proteção de dados até as próximas eleições e que a tutela da privacidade do indivíduo precisa ser equilibrada com o direito do eleitor de ter acesso à informação plural.