Navegando por Autor "Hirsch, Fábio Periandro de Almeida"

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    Artigo
    O fomento inclusivo civilizatório advindo com o novo Código Eleitoral brasileiro
    (2021) Hirsch, Carla Conchita Pacheco Bouças; Hirsch, Fábio Periandro de Almeida; Silva, Larissa Amaral da; Tribunal Superior Eleitoral
    O Projeto de Lei Complementar nº 112/2021 consiste em um projeto que visa revogar o código de 1965 e modernizar as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. O texto base, ainda em tramitação, levanta pautas socialmente relevantes e fundamentais para o fortalecimento do estado democrático de direito, mediante a promoção da equidade de gênero e raça no sistema político, diante de um cenário onde a sub representação ainda é a regra. Deste modo, o objetivo deste artigo consiste em analisar o projeto de lei apontando para as disposições que demonstram o fomento a inclusão e apontar a relevância dessas ações no processo de redução da disparidade política no país. Para tanto, utilizou-se revisão bibliográfica baseada na análise da legislação brasileira, da doutrina e a análise quantitativa da representação política no país. A conclusão aponta que o novo código é um potencial instrumento de transformação política ao prever ações afirmativas e impor responsabilizações em razão da sua violação.