Navegando por Autor "Jales, Rafaela dos Santos"

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    Artigo
    O crime de violação do sigilo do voto e a impressão do voto eletrônico
    (2017) Câmara, Thiago Barbosa; Jales, Rafaela dos Santos; Tribunal Superior Eleitoral
    Busca esclarecer o crime de violação do sigilo do voto previsto no artigo 312 do Código Eleitoral e a impressão do voto eletrônico como causa a afetar essa garantia do eleitor. A pesquisa utilizará o método analítico-descritivo. O voto impresso está previsto na lei nº 13.165/2015, denominada Lei da Refonna Eleitoral. No primeiro capítulo será analisado a violação prevista no artigo 312 do Código Eleitoral e, por consequente, no segundo capitulo fazendo a explicação do voto eletrônico impresso, concluindo com o terceiro capitulo observando a possiblidade de o voto impresso afetar o sigilo do voto. Assim sendo, a análise desta problemática tem relevância acadêmica, social e prática, posto que se propõe a discutir meios que poderão violar o sigilo do voto, com posições de doutrinadores, e do Tribunal Superior Eleitoral.