Navegando por Autor "Joca, João Milton Chaves"

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    Artigo
    A importância do controle judicial na arrecadação e aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais
    (2008) Joca, João Milton Chaves
    O processo político vem adotando uma liberdade comedida no trato com a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Esta liberdade vem gerando uma série de dissabores e problemas na gestão dos Candidatos Eleitos, como o risco da interferência do capital privado. Este trabalho pretende analisar como se dá a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais brasileiras e qual o risco que este financiamento gera, como fator negativo à concretização da democracia brasileira. Para tanto, será feito um estudo do sistema jurídico autorizador das doações para campanhas e quais as situações que são permitidas por este conjunto de normas. Outro ponto que será observado é a vinculação do capital privado com os detentores de mandatos. Por fim, será realizado um estudo sobre a proposta da reforma política eleitoral que tramita no Congresso Nacional que pretende implantar o financiamento público de campanha.