Navegando por Autor "Leal, Luziane De Figueiredo Simão"

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Legislação eleitoral : a responsabilidade das emissoras de televisão e o avanço tecnológico das plataformas
(2023) Leal, Luziane De Figueiredo Simão; Pazos, Loren Gisele de Lima Nicácio; Vasconcelos, Brychtn Ribeiro de; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a problemática advinda do avanço tecnológico e o impacto disso nas propagandas políticas, sejam elas eleitorais ou partidárias, junto às emissoras de radiodifusão. O cerne da discussão refere-se à obrigatoriedade das empresas de comunicação de investir em digitalização dos serviços, em busca de melhores conteúdos audiovisuais, em confronto com a atualização da legislação eleitoral, com vistas a assegurar o direito de antena, ou seja, o direito de acesso ao rádio e à televisão, apenas no que concerne à forma de armazenamento e envio das mídias para as campanhas eleitorais. O processo de digitalização das empresas de radiodifusão requer dos concessionários e da União investimento expressivo. Ao passo em que a legislação eleitoral ainda não foi atualizada quanto à compatibilização desse avanço tecnológico no que tange à forma de envio das mídias de propaganda política, deixando para os Tribunais Eleitorais o julgamento das ações. A metodologia utilizada foi a dedutiva, a partir das legislações constitucionais e infraconstitucionais do Brasil, bem como, decisões judiciais dos tribunais eleitorais em primeiro e segundo graus de jurisdição.