Navegando por Autor "Lima, Renata Albuquerque"

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    Artigo
    Financiamento privado de campanha eleitoral por pessoa jurídica - visão democrática
    (2017) Fernandes Neto, Raimundo Augusto; Lima, Renata Albuquerque; Tribunal Superior Eleitoral
    Análise do financiamento privado de campanha por pessoas jurídicas em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4650/DF e sua influência no sistema normativo de financiamento de campanha no Brasil. Estuda os efeitos deletérios da referida vedação na participação política das associações organizadas e empresas privadas, já que, apesar de sofrerem consequências das politicas públicas, tiveram sua liberdade de expressão reduzida, em detrimento do pluralismo democrático. Para tanto, após contextualização histórica, foram avaliados os fundamentos jurídico-políticos da decisão do STF e a repercussão nas eleições municipais de 2016.