Navegando por Autor "Lima Junior's, Edmilson Rufino de"

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    Artigo
    Competência especial por prerrogativa de foro no processo penal eleitoral e a QO-AP nº 937
    (2020) Lima Junior's, Edmilson Rufino de; Tribunal Superior Eleitoral
    Esclarece os aspectos gerais do foro de prerrogativa de função e tece exame crítico da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante à restrição do referido foro, relativamente aos parlamentares federais. Segundo essa novel interpretação, o instituto jurídico será aplicado quando envolver a prática de infrações penais por tais autoridades cometidas durante o exercício do cargo e em razão dele. O artigo em tela é pertinente para compreender os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com ênfase no Direito Processual Penal Eleitoral.