Navegando por Autor "Lo Pumo, Caetano Cuervo"

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    Artigo
    Democracia, igualdade de oportunidades e o horário eleitoral gratuito : a nova redação do art. 47, §2º , incisos I e II, da lei nº 9.504/1997
    (2014-02-10) Paim, Gustavo Bohrer; Lo Pumo, Caetano Cuervo
    Trata dos princípios da democracia e da igualdade de oportunidades no Direito Eleitoral, especialmente no que tange à propaganda eleitoral e ao horário eleitoral gratuito. Nesse contexto, estuda a nova redação do art. 47, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/1997, que alterou a distribuição do tempo de propaganda eleitoral em rádio e televisão, violando a igualdade de oportunidade entre os candidatos. Por meio de pesquisa doutrinária, percebe-se a inconstitucionalidade da recente alteração legislativa.