Navegando por Autor "Lo Pumo, Caetano Cuervo"

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    Artigo
    O direito fundamental de ser candidato e suas limitações por lei ordinária
    (2020) Lo Pumo, Caetano Cuervo; Santos, Everson Alves dos; Tribunal Superior Eleitoral
    Faz uma sintética análise doutrinária das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, concluindo com uma avaliação crítica acerca das restrições existentes ao direito fundamental de participar do processo eleitoral, a partir das exigências feitas ao registro de candidatura, conforme previsto na legislação ordinária.