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Liberdade de expressão e regulação eleitoral : uma análise do art. 4º da Resolução n. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral
(2026) Lopes, Cinthia Lisboa; Tribunal Superior Eleitoral
Tem como objetivo a análise do art. 4º da Resolução n. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral à luz do princípio da liberdade de expressão. Sem querer esgotar a matéria, a proposta deste trabalho é expor as variadas visões sobre a liberdade de expressão e sua limitação, instigando o questionamento sobre a possível prática de censura prévia pela Justiça Eleitoral. Considerando as novas formas comunicativas, principalmente através do monopólio das plataformas digitais e a exploração do fenômeno da pós-verdade, há uma genuína preocupação quanto a influência de notícias inverídicas sobre a integridade do processo eleitoral. Desta forma, a legitimidade e a normalidade do pleito dependem de uma ação rápida e precisa da Justiça Eleitoral, impedindo que qualquer tipo de fraude capaz de atingir a lisura e a integridade do processo democrático. Para a elaboração deste ensaio foi utilizada a metodologia teórica com abordagem qualitativa, através do estudo de obras, artigos, trabalhos acadêmicos e jurisprudências selecionadas sobre a matéria. O método escolhido foi o indutivo, centralizando o objeto principal deste trabalho, isto é, o art. 4º da Resolução n. 23.714/2022, sob a premissa máxima do direito fundamental à liberdade de expressão.