Navegando por Autor "Loureiro, Guilherme Aires"

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    Dissertação
    O voto do preso provisório e do adolescente internado no estado do Tocantins
    (2024) Loureiro, Guilherme Aires; Oliveira, Tarsis Barreto; Medina, Patrícia; Tribunal Superior Eleitoral
    Examina o sufrágio de presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Os presos provisórios, por não terem sido condenados definitivamente, são considerados presumidamente inocentes, mantendo, portanto, o direito ao voto. Os adolescentes internados, também preservam seus direitos políticos e podem votar, mesmo estando custodiados pela prática de atos infracionais. Todavia, em ambos os casos, a Justiça Eleitoral precisa instalar mesas receptoras de votos nas unidades penais ou de internação para que este grupo de pessoas possa votar e isso não ocorre no Tocantins desde as Eleições 2012, portanto o objetivo desta pesquisa é identificar possíveis caminhos para os cartórios eleitorais possam viabilizar o direito ao voto para presos provisórios e adolescentes internados. Trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem qualiquantitativa com objetivo exploratório, aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da UFT, com CAAE n.º 77366524.4.0000.5519. O relatório oferece uma visão abrangente do sistema penitenciário e socioeducativo local, bem como da organização da Justiça Eleitoral no Tocantins. São discutidos alguns desafios à implementação do voto em unidades prisionais e de internação, e apresentadas abordagens para mitigar esses obstáculos, além de destacar boas práticas adotadas por outros Tribunais Regionais Eleitorais brasileiros. As entrevistas com presos provisórios e adolescentes internados produziram dados relevantes, cujas análises e resultados são discutidos na parte final deste trabalho. O resultado mais significativo desta pesquisa destaca a viabilidade da instalação de seções eleitorais nos presídios e unidade de internação do Tocantins, e conclui com uma série de recomendações para facilitar o processo de votação desses grupos. Além disso, propõe a criação de um Protocolo Operacional Padrão para a Transferência Temporária de Eleitores e sugere um modelo de Plano de Ação para ser utilizado pelas Zonas Eleitorais no atendimento às pessoas privadas de liberdade.