Navegando por Autor "Lunardelli, Ana Laura Bandeira Lins"

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    Artigo
    O crime de violência política contra a mulher e o crime de violência política
    (2022) Lunardelli, Ana Laura Bandeira Lins; Tribunal Superior Eleitoral
    O objetivo do presente trabalho é compreender a necessidade de criminalização da violência política de gênero e realizar a distinção entre o tipo penal introduzido pela Lei n. 14.192/2021 no artigo 326-B do Código Eleitoral e o tipo penal introduzido no art. 359-P do Código Penal pela Lei n. 14.197/2021. Sustenta-se que ambos os tipos penais coexistem no mundo jurídico, possuem estruturas distintas e, na impossibilidade de comprovar a prática de violência física, sexual ou psicológica exigida pelo artigo 359-P do Código Penal, o crime do artigo 326-B do Código Eleitoral poderia funcionar como crime subsidiário ao primeiro, quando a vítima for candidata ou detentora de mandato eletivo.