Navegando por Autor "Machado, Amanda Bretas"

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    Artigo
    A fraude nas cotas de gênero : análise do julgamento do RESPE 19.392-PI e suas implicações jurídicas
    (2021) Machado, Amanda Bretas; Tribunal Superior Eleitoral
    Apresenta um estudo aprofundado sobre a decisão proferida pelo TSE na ação REspe 19.392-PI em relação às sanções cabíveis no caso das fraudes nas candidaturas femininas, especificamente no que toca à cassação do registro de candidatura e dos mandatos: se seria aplicável às candidatas-laranja e aos reais beneficiários da conduta ilícita ou atingiria todos os candidatos que compuseram o registro de candidatura. Discutiu-se, ainda, a repercussão da decisão na efetividade da ação afirmativa para fomentar a participação feminina na política e outras proposições, de cunho legislativo e jurídico, com o objetivo de inibir a conduta ilícita da fraude à cota de gênero com uso de candidatas-laranja.